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    Direito Tributário
    Prorrogação do imposto de renda e calendário de restituição
    Devido à pandemia instaurada a nível mundial, dentre outras diversas determinações oriundas do governo federal, está a prorrogação da declaração, por 60 dias a contar de 30/04, da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Com isso, o novo prazo para transmissão será 30/06.Referida prorrogação foi definida pela Receita Federal, ...

    Direito Tributário
    Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos
    De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem.Embora não ...

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