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Nossos Artigos

    Direito Tributário
    Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos
    De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem.Embora não ...

    Direito Previdenciário
    Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos
    A imunidade tributária é uma garantia prevista na Constituição e, neste caso, determinadas entidades estão fora do campo de incidência tributária, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na lei.A legislação proíbe a instituição de impostos sobre os templos de qualquer culto e indica quais as entidades que são imunes à tributação de seu ...

    Direito Cível
    Recuperação Judicial: Como funciona?
    A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar a falência desta, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário.O processo de recuperação judicial possui em três estágios: o primeiro é a FASE POSTULATÓRIA, na qual o devedor ingressa com o pedido de recuperação na Justiça. Segundo a Lei nº ...

    Direito Cível
    Saiba o que fazer se seu plano de saúde teve aumento abusivo
    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autoriza três tipos de reajustes nas mensalidades do plano de saúde: anual, por faixa etária e por sinistralidade. A sinistralidade se dá quando a empresa argumenta que o beneficiário utilizou o plano mais do que o acordado. No entanto, quando o usuário ...

    Direito Previdenciário
    Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP): Qual a diferença?
    No Brasil, a maior parte das atividades empresariais são classificadas de pequeno ou médio porte.Diante desta realidade, a Constituição Federal, em seu artigo 179, determinou o tratamento diferenciado a estas, simplificando as obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias. Assim, em obediência ao texto constitucional, foi ...

    Direito da Família
    Como funciona a partilha de bens no divórcio?
    Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável.A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do ...

    Direito do Trabalho
    O que você precisa saber sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho
    O governo federal publicou no Diário Oficial, em 01/04/2020, a Medida Provisória nº 936/20. Seu objetivo é proteger o trabalhador, assegurando sua empregabilidade durante o período de calamidade pública, previamente determinado pela Lei nº 13.979/20. Entre as medidas propostas, está a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 ...

    Direito Tributário
    Prorrogação do imposto de renda e calendário de restituição
    Devido à pandemia instaurada a nível mundial, dentre outras diversas determinações oriundas do governo federal, está a prorrogação da declaração, por 60 dias a contar de 30/04, da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Com isso, o novo prazo para transmissão será 30/06.Referida prorrogação foi definida pela Receita Federal, ...

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